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Legislação

Até quando se paga o IMI de Novembro e como pagar?

Chave de casa com porta-chaves em forma de casa, notas de euro e uma calculadora
Foto: Jakub Żerdzicki, Unsplash
Recomendo a leitura dos documentos oficiais, com os links indicados neste artigo. O que aqui escrevo é a minha interpretação.

Novembro é o mês da última prestação do IMI para quem paga mais de 100,00€ por ano. O prazo termina a 30 de Novembro, e quem quiser pagar por débito direto tem de ter a adesão concluída até dia 15. Se o vosso IMI anual é de 100,00€ ou menos, ficou todo pago em Maio e este mês não há nada a pagar.

Neste artigo explico também uma dúvida frequente em quem vendeu casa este ano. De quem é o IMI?

Quem paga IMI em Novembro?

O Código do IMI divide o pagamento pelo valor anual do imposto (artigo 120.º, n.º 1):

Em Novembro paga, portanto, quem tem IMI acima de 100,00€. Para uns é a segunda prestação, para outros a terceira, e para todos é a última do ano.

Até quando têm de pagar?

A lei diz que a prestação se paga no mês de Novembro. Na prática, o prazo vai até ao último dia do mês, e este ano a AT tem lembrado que termina a 30 de Novembro (DNOTICIAS, 03/11/2026).

O valor e a referência de pagamento de cada prestação estão na nota de cobrança. Se não a encontrarem em papel, está no Portal das Finanças, na vossa área pessoal. Tentem não deixar para o último dia, porque se alguma coisa falhar no homebanking a 30 de Novembro já não há margem para resolver.

Como podem pagar?

Com a referência da nota de cobrança, podem pagar no Multibanco ou no homebanking, num serviço de Finanças, nos CTT ou nos bancos que aceitam pagamentos ao Estado. Guardem o comprovativo até verem a prestação como paga no Portal das Finanças, porque é a vossa prova se houver alguma dúvida.

O débito direto é a forma mais simples para os anos seguintes. Fazem a adesão no Portal das Finanças, com o IBAN registado e confirmado, e a AT cobra cada prestação na conta, sem terem de se lembrar das datas. A adesão é gratuita e pode ser alterada ou cancelada depois.

Para valer já para esta prestação, a adesão tem de estar concluída até dia 15 de Novembro. Se passar desse dia, paguem Novembro com a referência e deixem o débito direto pronto para o próximo ano.

O que acontece se falharem o prazo?

Depois do prazo, a AT cobra juros de mora sobre o valor em dívida. Se a dívida continuar por pagar, pode seguir para cobrança coerciva, com custas por cima do imposto. Por isso, se perceberem que falharam, paguem o quanto antes, porque quanto mais tempo passar, mais pagam.

Há ainda uma regra para quem paga em prestações. Se uma prestação não for paga no prazo, as restantes vencem logo (artigo 120.º, n.º 4). Em Novembro já não há prestações a seguir, mas em Maio e em Agosto isto conta.

De quem é o IMI se venderam a casa este ano?

O IMI é devido por quem era dono do imóvel a 31 de Dezembro do ano a que o imposto diz respeito (Código do IMI, artigo 8.º, n.º 1). O IMI que se paga em 2026 é o de 2025. Se venderam a casa durante 2026, as prestações deste ano continuam a ser vossas, mesmo que já lá não vivam.

A mesma regra explica porque é que a data da escritura conta no fim do ano. Se venderem a 20 de Dezembro de 2026, o IMI de 2026, que se paga em 2027, já não é vosso. Se a escritura passar para 5 de Janeiro de 2027, ainda é. Do outro lado, quem comprou casa em 2026 só recebe a primeira nota de cobrança desse imóvel em 2027.

Há vendedores e compradores que combinam dividir o IMI do ano entre si. É um acordo entre as partes e tem de ficar escrito no contrato. Perante as Finanças, quem paga é sempre quem era dono a 31 de Dezembro.

Perguntas frequentes

Se o vosso IMI for de 90,00€, têm de pagar em Novembro?

Não. Até 100,00€, o IMI paga-se todo de uma vez, em Maio.

Ainda vão a tempo de aderir ao débito direto para Novembro?

Só se a adesão ficar concluída até dia 15 de Novembro. Depois disso, paguem esta prestação com a referência da nota de cobrança.

Venderam a casa em Julho. Ainda pagam a prestação de Novembro?

Sim. O IMI pago em 2026 é o de 2025, e esse é de quem era dono a 31 de Dezembro de 2025.

Já sabem em que meses pagam o vosso IMI, ou é daquelas datas que só lembram quando chega a carta?

Vão vender ou comprar casa e querem perceber os impostos antes de assinar?

Fontes

Aviso importante. Este artigo não constitui aconselhamento fiscal. Confirmem os valores e as datas na vossa nota de cobrança e no Portal das Finanças. Em caso de dúvida, falem com um contabilista ou com o serviço de Finanças.
João Silva, consultor imobiliário
João Silva
Consultor Imobiliário · Capital Consultores Nações · AMI 26114